jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, cumulada com Dano Moral.

Alves e Bocci Advogados Associados
há 2 anos
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, cumulada com Dano Moral..docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE PINHEIROS, DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Pedido liminar de tutela de urgência cautelar antecedente.

FULANA DE TAL, (qualificação: brasileira, estado civil, profissão), nascida em , com idade de , portadora da carteira de identidade RG de n. , inscrita no CPF/MF sob o n. , residente e domiciliada na Rua/Avenida , n. , complemento , bairro , CEP , São Paulo/SP, endereço de e-mail, representada por seus procuradores subscritos, por meio de procuração AD JUDICIA ET EXTRA em anexo, o qual deverão receber intimações em seu nome no seguinte endereço: Rua/Avenida , n. , complemento , bairro da Lapa, CEP , São Paulo/SP, vem perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

cumulada com indenizatória por danos morais contra EMPRESA X, sociedade empresarial de responsabilidade limitada, com contrato social registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob o n. , com cadastro no CNPJ/MF sob o n., cadastrado na Fazenda Pública Estadual sob o n. , com sede no seguinte endereço: Rua/Avenida , n. , bairro , CEP , São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de Direito expostos a seguir:

I. PRELIMINARMENTE:

1 (Se houver pedido de gratuidade de justiça, pedir nos termos do art. 98 do CPC, indicando a juntada de documentos comprobatórios tais como: Declaração de Pobreza, Holerites ou extratos bancários da pleiteante, última declaração do imposto de renda se a mesma declarar rendimentos familiares até 3 salários mínimos para todo o núcleo familiar – caso contrário, juntar declaração de isento de imposto de renda e também certidão de regularidade de CPF no sitio da Receita Federal, carteira de trabalho com cópia da capa e contracapa e da primeira página da carteira até a página em branco posterior a parte de contratação preenchida pelo empregador).

2. Pede a requerente liminarmente, perante Vossa Excelência, a concessão de tutela provisória de urgência cautelar antecedente nos termos do art. 305 do CPC, para que a requerida se abstenha de protestar o nome da requerente nos cartórios/tabeliões/registros de notas e documentos, bem como de inclusão do nome da requerente nos serviços de proteção ao crédito ou de proceder com a sua exclusão imediata em tais descritos sob pena de pagamento de astreinte no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, em vista da autora estar sendo cobrada sobre dívida indevida sobre serviços não prestados pela requerida, mais precisamente sobre o item (descrever o item não contratado e não fornecido na execução do contrato, mas presente na cobrança posterior) e que a mesma não reconhece a contratação dos mesmos, bem como a execução dos respectivos conforme as provas coligadas nesta inicial, sendo que a possibilidade de inscrição do seu nome de forma indevida ou de protesto de título de crédito que porventura a requerida possa ter emitido contra a requerente se configura em verdadeiro perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo

II. DOS FATOS:

3. A autora firmou contrato de locação com a empresa x (ou por escrito) na data de __/__/_____, em que contratou os seguintes serviços: (descrever os itens contratados) e que se encerraram na data de __/__/____.

4. Conforme ajustado no contrato de prestação de serviços, a requerente efetuou o pagamento dos valores dos serviços ajustados no contrato na quantia de R$ _______, por meio de (depósito/transferência/cartão de crédito ou débito/título de crédito) nas datas de __/__/____, sendo os itens disponibilizados para a contratante nas datas de ___/___/_____, conforme documentos acostados a esta exordial.

5. Ocorre que, na data de __/__/_____, a autora fora surpreendida por uma cobrança de valores sobre itens não contratados com a empresa, indicando a data de ___/___/_____ e constando no e-mail o descritivo dos serviços prestados, em que fundamentam a cobrança pela empresa dos valores sobre os seguintes itens: (descrever os itens de serviço e a cobrança e os valores individuais), totalizando a quantia de R$_______, através de (descrever o documento de cobrança, se houver) e que posteriormente foram protestados no ___ Cartório/Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de São Paulo/SP sob o n. _________.

6. A autora entende que a cobrança dos respectivos valores é indevida, uma vez que não contratou os itens descritos acima, tampouco foram os mesmos executados nas datas apontadas, já que estes não foram relacionados na ordem de serviços e nem ajustados entre os contratantes e que tais não podem subsistir face a ilicitude dos mesmos por se configurar em tentativa de enriquecimento ilícito, bem como de atentar as respectivas cobranças contra o princípio da boa-fé contratual, o qual a requerente propõe a presente ação para que sejam declaradas as respectivas cobranças sobre os mesmos como nulas de pleno direito, conforme irá delinear nas suas fundamentações subscritas.

III. DAS FUNDAMENTAÇÕES JURIDICAS E DE DIREITO:

7. O presente serviço de locação contratado é considerado como relação de consumo, conforme estipulado pelo art. do CDC, que diz que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final”.

8. No presente caso, trata-se a respectiva cobrança sobre o serviço de locação prestado sobre itens não solicitados e não executados como verdadeiro ato iniquo e de má-fé por parte da empresa requerida, o qual a mesma violou os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva contratual, previstos no art. 422 do Código Civil e do art. , inciso III, do CDC, que dizem o seguinte:

Código Civil:

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

9. Embora tenha efetuado a contratação dos serviços com a empresa x, o contrato de locação deve seguir os princípios norteadores previstos no Código de Defesa do Consumidor quanto a boa-fé objetiva, bem como de evitar estipular onerosidade excessiva para os contratantes, sob pena de violar o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos de consumo. Neste sentido, o contratado ao não fixar a contratação de outros itens não solicitados, se valeu a empresa ré de expediente fraudulento para cobrar sobre itens inclusos a posteriori sobre a execução dos serviços prestados, agindo assim de má-fé e de forma abusiva, sendo tal comportamento vedado pelo inciso III, do art. 39, do Código Consumerista, o qual afirma que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.

10. A jurisprudência nacional é perene quanto ao respectivo tema, reconhecendo que se houver contrato escrito e se houver cobrança de serviços e itens não contratados, a mesma é indevida, bem como a negativação constituir-se em dano moral indenizável:

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – GRATUIDADE INDEFERIDA À REQUERIDA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA REALIZAÇÃO DE CASAMENTO NÃO DEMONSTRADA – REQUERIDA QUE ADEMAIS COBROU VALOR MAIOR DO QUE O SUPOSTAMENTE CONTRATADO E NEGATIVOU O NOME DO REQUERENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR BEM ARBITRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-SP 10948359520168260100 SP 1094835-95.2016.8.26.0100, Relator: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 30/07/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2018)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. COBERTURA DE IMÓVEL. VALOR DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC. PAGAMENTO INDEVIDO PELO RÉU. Hipótese em que o autor postula o recebimento do valor que teria sido contratado verbalmente, para a realização do telhado e cobertura de um imóvel, que segundo alega, deixou de ser adimplido pelo réu. Conjunto dos autos que aponta não ter sido evidenciado o valor da contratação, ônus que incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Prova testemunhal, pouco elucidativa, de onde não há como extrair com exatidão os termos do contrato, além do valor ajustado. Teses conflitantes das partes, embasadas em conjunto probatório que aponta para animosidade entre elas, decorrente da situação de parentesco (irmãos), e que não servem para conduzir o resultado em nenhuma das direções apresentadas pelas partes. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007869324, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 24/10/2018).

(TJ-RS - Recurso Cível: 71007869324 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 24/10/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2018)

AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E DECORAÇÃO. HONORÁRIOS PARCIALMENTE QUITADOS. CONTRATAÇÃO VERBAL PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE SERIA EXECUTADO EM DUAS ETAPAS, A JUSTIFICAR A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS RELATIVOS À SEGUNDA FASE. COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004986030, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 21/08/2014)

(TJ-RS - Recurso Cível: 71004986030 RS, Relator: Silvia Muradas Fiori, Data de Julgamento: 21/08/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/08/2014)

11. A doutrina sobre o tema é assertiva quanto entender que ocorre a exceção do contrato não cumprido, cabendo a parte credora provar que, nos casos de contratos sinalagmáticos de que não houve a contraprestação pela parte devedora, cabendo esta provar que a parte credora não deu cumprimento com o que fora aventado, tal qual a lição do Prof. CARLOS ROBERTO GONÇALVES (2018, págs. 46 e 47) discorre a respeito:

Há com efeito, aspectos privativos, tanto da responsabilidade contratual como da responsabilidade extracontratual, que exigem regulamentação própria. É o caso típico da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimplendi contractuts) e da chamada “condição resolutiva tácita”, nos contratos sinalagmáticos (respectivamente, arts. 476 e 475 do CC), e o que ocorre com as omissões e com os casos de responsabilidade pelo fato de outrem, no domínio da responsabilidade extracontratual.

Por esta razão, e pelos aspectos práticos que a distinção oferece, será ela observada nesta obra. Vejamos, assim, quais as diferenciações geralmente apontadas entre as duas espécies de responsabilidade.

A primeira, e talvez mais significativa, diz respeito ao ônus da prova. Se a responsabilidade é contratual, o credor só está obrigado a demonstrar que a prestação foi descumprida. O devedor só não será condenado a reparar o dano se provar a ocorrência de alguma das excludentes admitidas na lei: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Incumbe-lhe, pois, o ônus probandi.

12. Vale lembrar que a contratação de um serviço, deve sempre as cláusulas se atentarem com a previsão prévia do orçamento do serviço prestado, conforme se exige o art. 40 do CDC, sob pena de se constituir a cobrança em verdadeiro abuso de direito previsto no art. 186 do Código Civil e no art. 39, inciso V, do CDC, uma vez que a cobrança de serviço não prestado e item não solicitado caracteriza a exigibilidade de onerosidade excessiva e que é vedada pela lei consumerista em vigor. Os demais ônus posteriores não devem neste caso ser imputados a cobrança à autora, conforme dispõem o § 3º do art. 40 do CDC, uma vez que tais despesas e itens não solicitados não estavam previstos na ordem de serviços, tampouco no contrato de prestação firmado pela requerente e a empresa requerida. A inclusão de serviço não solicitado e também não realizado, configura-se também em violação do dispositivo do art. 51, inciso IV do CDC, sobre cláusula contratual nula que estabeleça obrigações excessivas ao contratante, o qual expõem os seguintes termos:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...);

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

13. Em relação ao dano moral indenizável, por se utilizar a empresa X de expediente indevido, a mesma deve indenizar a autora por dano moral conforme os termos do art. 42 do CDC. Segundo o Prof. ANTONIO JEOVÁ SANTOS (Dano Moral Indenizável, 1999. Pág. 96), dano moral é “aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se o ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral.”. Subentende-se que o dano moral é aquele que no mais íntimo de seu ser, padece quem tenha sido magoado em suas afeições legítimas, traduzidas em dores e padecimentos pessoais, não podendo o mesmo se reduzir ao que o sujeito sente, a sua dor ou padecimento psíquico, compreendendo também todo quebrantamento de sua incolumidade espiritual, abarcando qualquer menoscabo das possibilidades de querer, pensar ou sentir e de perda de alguma capacidade e atributos.

14. Para Arnaldo Rizzardo, o dano moral pode ser dividido em quatro espécies. A primeira delas compreende o dano causado em decorrência de uma privação ou diminuição de um valor precípuo da vida, revelando-se ofensa à paz, à tranquilidade de espírito, à liberdade individual. O segundo grupo alcança a parte social do patrimônio moral, qual seja a personalidade, ou a posição íntima da pessoa consigo mesma, como a honra, a consideração, a reputação. O dano moral da terceira espécie atinge o lado afetivo, consubstanciado na dor, na tristeza e no sentimento. Por derradeiro, o quarto grupo se refere aos gravames de ordem estética que envolvem a conceituação íntima relacionada ao aspecto ou à postura física externa.

15. Doutrina e a jurisprudência têm reiteradamente afirmado que a indenização por danos morais somente é possível em casos de constrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem as angústias e dissabores do cotidiano e demonstrem violação à dignidade da pessoa humana.

16. No caso presente, por ter a requerente sofrido abalo na sua psique em decorrência da exigência sobre valor indevido sobre serviço não solicitado e não executado pela requerida, fica categoricamente patente que o presente caso ao qual se encontra a mesma é passível de ser indenizado moralmente, conforme é delineado pela jurisprudência correlata e transcrita logo abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA POR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. DESCONTO REITERADO NOS PROVENTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELO PROMOVENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRUDÊNCIA. ABALO PSÍQUICO. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR. RESSARCIMENTO EM DOBRO DA QUANTIA RECOLHIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO BANCO PROMOVIDO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUÍZO DE ORIGEM. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Cabe à instituição financeira demandada a demonstração da legitimidade dos descontos realizados na conta do promovente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o ônus da prova incumbe ao promovido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - É possível a devolução em dobro dos valores oriundos de dedução indevida, tendo sido recolhidos de forma inad (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006533520168150911, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO , j. em 27-06-2017)

(TJ-PB - APL: 00006533520168150911 0000653-35.2016.815.0911, Relator: DES. JOSÉ RICARDO PORTO, Data de Julgamento: 27/06/2017, 1A CIVEL)

TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA A RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ?PA 154 ASS. S/ FRANQUIA OI FIXO? E ?COMODIDADE PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES AOS SERVIÇOS DESCRITOS NA INICIAL, E DETERMINOU QUE A RECLAMADA SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVAS COBRANÇAS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO PERÍODO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. INC. VIII DO CDC). RECLAMADA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA RECLAMANTE, NEM CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. ALÉM DISSO, TAMBÉM NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DA TARIFA NA FATURA DA RECLAMANTE. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO REGULARMENTE PACTUADO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO JUSTA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO O DANO MORAL EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 ?A? DAS TRS/PR. NO TOCANTE À RESTITUIÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, RESTOU EVIDENCIADO QUE OS DESCONTOS FORAM INDEVIDOS E DE FORMA ABUSIVA. OUTROSSIM, NÃO HOUVE PROVA QUANTO AO ENGANO JUSTIFICÁVEL, MOTIVO PELO QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONDUTA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE REALIZA A COBRANÇA, UMA VEZ QUE O SIMPLES ATO EM SI É PENALIZADO POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC. DESTA FORMA, CONDENO A RECLAMADA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS À TÍTULO DE ?PA 154 ASS. S/ FRANQUIA OI FIXO? E ?COMODIDADE PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2?, EQUIVALENTE AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO E JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. RESSALTA- SE QUE A EXECUÇÃO DOS VALORES DEVERÁ SER PROCESSADA NOS TERMOS DO ART. 475-B, PARÁGRAFOS, DO CPC, DE FORMA QUE NÃO OCORRENDO A APRESENTAÇÃO DE DADOS EM PODER DO DEVEDOR, FATURAS COM DISCRIMINAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, VALENDO A EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANTE O ÊXITO RECURSAL, DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNÂNIME, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, BEM COMO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012148-03.2014.8.16.0173/0 - Umuarama - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.04.2015)

(TJ-PR - RI: 001214803201481601730 PR 0012148-03.2014.8.16.0173/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 22/04/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/04/2015)

17. Diante disto, a presente ação é cabível conforme os termos acima descritos, ensejando a devida prestação jurisdicional pleiteada pela autora nesta exordial.

IV. DOS PEDIDOS:

18. Diante do que fora narrado acima, pede e requer a autora os seguintes consentâneos:

a) que Vossa Excelência DEFIRA a presente inicial, com a concessão das seguintes preliminares: (citar o pedido de gratuidade de justiça e o seu fundamento e o pedido de tutela provisória de urgência cautelar antecedente, nos termos da preliminar acima narrados);

b) que Vossa Excelência determine a zelosa serventia para a citação da parte requerida para que responda a presente no prazo legal, sob pena de decretação da revelia e da presunção de veracidade dos fatos narrados nesta exordial;

c) após a instrução do processo, que Vossa Excelência julgue a presente ação PROCEDENTE, decretando a inexigibilidade da dívida cobrada pela requerida, bem como condenar a mesma ao pagamento de danos morais face a falha na prestação de serviços pela parte ré, no valor de 100 salários mínimos devidamente atualizados desde a data da cobrança, bem como condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20%, nos termos do art. 85, §§ 1º e , do CPC.

19. Pede e protesta a autora provar o alegado por todos os meios permitidos pelo Direito e pelo CPC, a saber: a) juntada dos seguintes documentos: (descrever os documentos que irão na peça da inicial); b) depoimento pessoal do preposto da requerida; c) oitiva de testemunhas da autora a serem arroladas oportunamente; d) prova pericial; etc.

20. Dar-se-á como valor da causa, a quantia de R$ 99.800,00 (noventa e nove mil e oitocentos reais) para fins de alçada fiscal e recursal.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, data.

Nome

OAB

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)